Preocupações do IBRAM com a Criação de Estatais para Minerais Críticos

Introdução

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) expressou sérias preocupações em relação a dois projetos de lei que estão atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Essas propostas visam a criação de uma empresa estatal dedicada à exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil, o que levanta questões significativas para o futuro do setor mineral no país.

Análise dos Projetos de Lei

As propostas em questão, o PL 1733/2026 e o PL 1754/2026, sugerem a criação da empresa pública Terrabras, que atuaria em diferentes etapas da cadeia produtiva desses minerais estratégicos. O primeiro projeto, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autoriza o governo federal a criar uma estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, abrangendo desde a pesquisa geológica até a comercialização. Por outro lado, o segundo projeto, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), propõe uma estrutura mais abrangente, que inclui a incorporação das funções do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e a adoção de um regime de partilha, garantindo uma participação mínima de 50% da nova estatal na produção.

O Potencial Brasileiro e os Desafios Estruturais

Embora o IBRAM reconheça a importância do debate sobre o potencial brasileiro em minerais críticos, especialmente considerando que o Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, estimada em cerca de 21 milhões de toneladas, a entidade alerta que o país respondeu por menos de 1% da produção global em 2024. A avaliação do instituto é de que o principal entrave para o desenvolvimento do setor não reside na ausência de uma estatal, mas sim em fatores estruturais que precisam ser abordados.

• Falta de domínio tecnológico nos processos de separação e refino;
• Limitação de financiamento;
• Gargalos logísticos;
• Escassez de mão de obra especializada;
• Insegurança jurídica.

Sem um adequado domínio tecnológico, especialmente na etapa de refino, o Brasil corre o risco de continuar sendo um exportador de concentrados minerais a preços de commodity, resultando em maior valor agregado concentrado em países como a China.

Exemplos Históricos e Consequências

O IBRAM também menciona exemplos históricos para apoiar sua posição. Um caso relevante é o da Orquima, que dominou o ciclo tecnológico de terras raras no Brasil na década de 1960, mas foi estatizada e descontinuada, resultando em uma significativa perda de conhecimento e capacidade produtiva. Outro exemplo é o setor de minerais nucleares, onde, apesar das reservas expressivas de urânio e tório, o Brasil ainda depende da importação de parte do urânio utilizado nas usinas, um reflexo de décadas de subinvestimento sob monopólio estatal.

Prioridade no Fortalecimento das Estruturas Existentes

Na perspectiva do IBRAM, a criação de uma nova estatal não resolveria os problemas estruturais do setor e poderia resultar em alocação ineficiente de recursos públicos. A entidade defende que os investimentos devem priorizar o fortalecimento de instituições já existentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), o próprio SGB e o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), que enfrentam limitações orçamentárias.

Dados do SGB indicam que apenas 27% do território brasileiro foi mapeado em escala adequada para mineração, evidenciando as lacunas que ainda precisam ser preenchidas para otimizar a produção mineral no país. O cenário fiscal também é uma preocupação, com informações do Ministério da Gestão indicando um déficit de R$ 5,1 bilhões nas estatais federais em 2025 e de R$ 4,1 bilhões apenas nos dois primeiros meses de 2026.

Projeto Alternativo em Evidência

O IBRAM destaca ainda o PL 2.780/2024, que aborda a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Esta proposta contém pontos essenciais para o desenvolvimento do setor, como segurança jurídica, incentivo ao processamento no país e estímulo ao investimento em tecnologia. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já se manifestou contra a criação de uma estatal para o setor, afirmando que não há espaço para essa iniciativa no relatório final.

Diálogo com o Setor Público

Por fim, o IBRAM informou que pretende continuar o diálogo com parlamentares, o Ministério de Minas e Energia e outros atores envolvidos. O objetivo é contribuir para a construção de políticas públicas que ampliem a participação brasileira no mercado global de minerais críticos. A entidade reforça que o desafio central é transformar o potencial geológico do Brasil em capacidade produtiva e tecnológica, evitando a repetição de modelos que, no passado, resultaram em perda de competitividade.