Desafios e Oportunidades na Legislação de Minerais Críticos no Brasil
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) tem se manifestado a respeito da necessidade de uma legislação específica para minerais críticos e estratégicos. Esta demanda é uma expectativa antiga do setor mineral, que busca regulação adequada para otimizar a exploração e a utilização desses recursos. Contudo, a ABPM destacou críticas construtivas ao projeto de lei que será votado na Câmara dos Deputados esta semana.
O Papel do Certificado Mineral de Baixo Carbono
A criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) e a implementação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação Mineral (PFMCE) são iniciativas que, segundo a ABPM, estão alinhadas às melhores práticas internacionais. Essas propostas visam não apenas a regulamentação, mas também a promoção da sustentabilidade na indústria mineral.
Entretanto, a ABPM levantou preocupações sobre aspectos como o fundo garantidor, que deve assegurar a viabilidade financeira das operações, e a criação de um Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, que precisa ser efetivo e operacional. A entidade ressalta que a análise prévia feita pelo Executivo para mudanças de controle societário pode ser um entrave para a atração de investimentos, o que é crucial em um cenário de crescente demanda por minerais críticos.
A Necessidade de Incentivos à Pesquisa Mineral
Um ponto crítico levantado pela ABPM é a ausência de incentivos à pesquisa mineral no novo projeto de lei. A entidade lamentou que o projeto não tenha incorporado as deduções fiscais e incentivos diretos que estavam previstos no PL 4.975/2023, que visa estimular a pesquisa mineral, especialmente na fase de prospecção, que é caracterizada por altos riscos e baixos retornos financeiros.
Sem esses incentivos, o Brasil pode enfrentar sérias dificuldades em mapear e desenvolver a matéria-prima necessária para a cadeia de transformação e industrialização dos minerais críticos. A falta de uma base sólida de pesquisa pode resultar em escassez de recursos para o setor e limitar a competitividade do país no mercado global.
A Importância do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos
A ABPM enfatizou a importância da criação de um Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos que, ao contrário de conselhos anteriores que não foram efetivamente instalados, deve ter estrutura técnica e orçamentária adequadas. A expectativa é que o conselho seja estabelecido em até 180 dias após a sanção da lei, com representação significativa do setor produtivo.
Análise Prévia e Soberania Nacional
A entidade também reconheceu a legitimidade da preocupação com a soberania nacional que fundamenta a análise prévia para mudanças de controle societário e acordos internacionais envolvendo minerais críticos. No entanto, a ABPM argumenta que essa análise deve ser acompanhada de critérios objetivos e prazos vinculativos que garantam previsibilidade para investidores. A falta de um regulamento claro pode afastar o capital privado, em um momento em que o Brasil precisa urgentemente de investimentos para desenvolver sua cadeia de minerais críticos.
Recursos para a Agência Nacional de Mineração (ANM)
Outro ponto destacado pela ABPM foi a necessidade de alocação de recursos para a Agência Nacional de Mineração (ANM). A priorização de leilões e processos para minerais críticos não será eficaz sem o suporte orçamentário e humano adequado. A capacidade operacional da ANM é fundamental para garantir que a política mineral seja implementada de forma eficaz, e a falta de recursos pode comprometer sua atuação.
Desafios do Fundo Garantidor
Sobre o fundo garantidor, a ABPM expressou sua preocupação com as obrigações impostas às empresas do setor, que incluem contribuições de 0,2% da receita operacional e 0,3% para pesquisa. Essas exigências recaem sobre empresas que, em muitos casos, ainda estão em fase pré-produtiva, dificultando sua capacidade de recuperar investimentos realizados.
A ABPM sugere que a regulamentação do fundo garantidor considere o estágio de cada projeto, evitando que a carga tributária se torne um obstáculo ao desenvolvimento do setor. Exemplos internacionais, como a estratégia canadense de minerais críticos, demonstram que incentivos fiscais podem ser mais eficazes do que imposições de encargos.
Expectativas para o Futuro da Mineração no Brasil
Por fim, a ABPM espera que a legislação sobre minerais críticos seja uma oportunidade para o desenvolvimento mineral no Brasil, com a adoção de critérios transparentes e uma postura colaborativa entre o governo e o setor privado. A entidade reforça a necessidade de um diálogo aberto e construtivo, visando garantir que as demandas do setor sejam atendidas e que o país possa se posicionar de forma competitiva no cenário global de mineração.
