ANM paralisa apenas 22% das lavras ilegais identificadas em 2024, diz CGU

Desafios da Fiscalização na Mineração Ilegal no Brasil

A fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) enfrenta uma série de desafios críticos na luta contra a mineração ilegal. Um recente relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado em 7 de julho de 2025, expõe a preocupante inefetividade das ações da ANM. Com apenas 22% das lavras não autorizadas identificadas em 2024 sendo alvo de ações efetivas de paralisação, é evidente que a estratégia atual carece de eficácia. Além disso, alarmantes 1% dos bens e equipamentos apreendidos em áreas de mineração ilegal foram realmente confiscados pela agência. Esses dados levantam questões cruciais sobre a eficiência e a estratégia da ANM no combate a essa prática nociva.

Análise da Situação Atual

O diagnóstico apresentado pela CGU se baseia na análise de 390 denúncias registradas no sistema da ANM, das quais 355 referem-se a lavras não autorizadas. Um dado alarmante é que 43% dessas denúncias não haviam sido vistoriadas até julho de 2025. Este cenário é ainda mais preocupante quando se considera que, nas áreas onde a fiscalização atuou, o índice de verificação das denúncias foi de 78%, confirmando a ilegalidade na grande maioria dos casos.

O contraste entre a alta taxa de confirmações e a baixa efetividade na interrupção das atividades ilegais evidencia um planejamento deficiente das ações de fiscalização. Entre os fatores que contribuem para essa situação, destacam-se:

• Dependência de denúncias: A ANM depende em grande parte de denúncias para agir, o que limita a proatividade nas operações.
• Utilização de planilhas manuais: A falta de sistemas automatizados dificulta a organização e análise de dados.
• Ausência de dados de inteligência: A falta de uma abordagem orientada por dados compromete a eficácia das ações de fiscalização.
• Recursos escassos: A ANM enfrenta limitações em termos de recursos humanos, orçamentários e tecnológicos, prejudicando suas operações.

Coordenação e Marco Regulatório

Outro ponto crítico abordado no relatório é a falta de coordenação entre a ANM e outros órgãos federais e estaduais. A ausência de uma estratégia integrada não apenas resulta em ações pontuais, mas também em um desperdício de recursos e esforços. Embora exista um acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal, o relatório aponta que 95% das fiscalizações realizadas pela ANM ocorreram sem qualquer acompanhamento policial, o que compromete ainda mais a efetividade das operações.

A falta de articulação entre as instituições também impede o intercâmbio de informações essenciais, levando à persistência das atividades ilegais, que causam danos ambientais e sociais significativos. Além disso, a ausência de um marco regulatório claro para a fiscalização de exportações é um fator que agrava a situação. Sem mecanismos de rastreabilidade adequados, a ANM não consegue verificar a origem dos bens, permitindo que recursos oriundos de extrações clandestinas circulem livremente no mercado.

Recomendações da Controladoria-Geral da União

Diante desse cenário, a CGU estabeleceu uma série de recomendações para que a ANM possa aprimorar suas ações:

• Definição de uma estratégia clara: A ANM deve desenvolver um plano de fiscalização e monitoramento da exportação de bens minerais.
• Fortalecimento da articulação interinstitucional: Melhorar a comunicação e a colaboração entre órgãos públicos é essencial para um combate mais eficaz.
• Ampliação dos controles internos: Implementar mecanismos que garantam maior transparência e eficácia nas operações de fiscalização.

Posicionamento da Agência Nacional de Mineração

Em resposta às conclusões do relatório da CGU, a ANM informou que ainda não havia sido formalmente notificada sobre o documento. A agência afirmou que, assim que receber o material, irá encaminhá-lo às áreas competentes para avaliação e adoção de providências adequadas. Essa declaração reflete a necessidade urgente de uma resposta proativa da ANM para enfrentar os desafios apresentados e melhorar sua atuação na fiscalização da mineração no Brasil.

Conclusão

A fiscalização da mineração ilegal no Brasil é uma questão complexa que demanda atenção imediata. A identificação de falhas na atuação da ANM, como a dependência excessiva de denúncias e a falta de articulação interinstitucional, sugere que uma revisão completa das estratégias de fiscalização é crucial. É imperativo que a ANM não apenas implemente as recomendações da CGU, mas também busque inovações tecnológicas e metodológicas que possam transformar a abordagem atual, garantindo assim a proteção dos recursos minerais e a preservação ambiental.