Mineração concentra benefícios fiscais fora das estatísticas e amplia perdas de arrecadação para estados, diz AMIG Brasil

Desafios e Oportunidades da Mineração no Brasil

A mineração no Brasil se destaca como um dos setores estratégicos da economia nacional, mas enfrenta uma série de desafios que comprometem seu potencial de crescimento e de contribuição para o desenvolvimento regional. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) aponta que a relação entre benefícios tributários e a arrecadação efetiva dos estados e municípios é desfavorável, uma vez que muitos desses incentivos não são capturados nas estatísticas oficiais de renúncia fiscal.

A Imunidade Tributária e Seus Efeitos

De acordo com a AMIG Brasil, o setor mineral brasileiro é um dos menos tributados do mundo, em grande parte devido à imunidade tributária sobre as exportações, que foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Essa imunidade garante que cerca de 90% da produção nacional de minério de ferro, destinada à exportação, não seja sujeita ao ICMS. Esse cenário reflete um modelo que, além de favorecer a exportação de commodities minerais sem agregar valor, limita os impactos positivos da mineração sobre o desenvolvimento industrial do país.

Waldir Salvador, consultor da AMIG Brasil, destaca que a ausência das mineradoras na lista de empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais, divulgada pelo Governo de Minas Gerais, não significa que o setor não receba benefícios. Isso evidencia que uma parte significativa dos incentivos à mineração opera fora dos registros formais de renúncia tributária.

Classificação de Benefícios Fiscais

Flávia Vilela Caravelli, tributarista da AMIG, explica que os levantamentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda consideram apenas benefícios como isenções e créditos presumidos, mas não incluem a imunidade constitucional sobre as exportações. Essa desconsideração resulta em uma subestimação dos benefícios concedidos ao setor, que, segundo a AMIG, é um fator que deveria ser revisado para uma análise mais precisa da carga tributária sobre a mineração.

Impactos na Arrecadação de Estados e Municípios

As consequências da imunidade tributária são significativas na arrecadação de estados e municípios. A AMIG Brasil estima que Minas Gerais deixa de arrecadar entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões anualmente devido à não incidência do ICMS sobre as exportações. Aproximadamente 30% desse valor está relacionado ao minério de ferro, o que representa uma perda substancial para a economia local.

Estudos indicam que a implementação de uma alíquota de 6% sobre o ICMS poderia elevar em 9,9% a receita municipal, com um aumento de 56% na arrecadação de ICMS nos municípios mineradores. Este cenário evidencia a importância de uma revisão nas políticas tributárias que regem o setor mineral, visando garantir que os benefícios sejam mais equilibrados e que contribuam efetivamente para a arrecadação local.

Incentivos Federais e Suas Implicações

Além dos benefícios estaduais, as empresas mineradoras também se beneficiam de incentivos federais, como a redução de até 75% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em áreas atendidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Em 2023, as mineradoras de minério de ferro receberam aproximadamente R$ 5,2 bilhões em incentivos fiscais federais, o que levanta questões sobre a justiça e a adequação desse modelo tributário.

Flávia Vilela Caravelli questiona a lógica por trás da concessão de incentivos à mineração em regiões onde as riquezas minerais já estão presentes, sugerindo que isso contraria os princípios de capacidade contributiva. As mineradoras, com poder econômico evidente em seus balanços, continuam a ser submetidas a uma baixa carga tributária, o que é contraproducente para a justiça fiscal.

Desindustrialização e a Questão da Competitividade

Um estudo do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar/UFMG) indicou que, em 2021, a mineração de minério de ferro recolheu apenas 0,94% do faturamento bruto em ICMS, enquanto a indústria de transformação recolheu 7,89%. Essa disparidade coloca a mineração brasileira entre os setores menos tributados do mundo, mesmo em comparação com países como Austrália, Canadá e Estados Unidos.

Apesar da posição de destaque do Brasil na produção mineral, a realidade é que o país continua a exportar predominantemente matéria-prima, o que reflete um modelo que contribui para o processo de desindustrialização observado nas últimas décadas. Waldir Salvador destaca que, embora o Brasil seja o segundo maior exportador de minério de ferro do mundo, ocupa apenas a nona posição na produção de aço, evidenciando uma lacuna significativa na cadeia de valor.

Minerais Críticos e Oportunidades de Agregação de Valor

A corrida global por minerais críticos expõe as limitações da política mineral brasileira. Apesar de possuir aproximadamente 23% das reservas mundiais desses minerais, a produção brasileira permanece aquém do potencial, enquanto a China domina o processamento e a fabricação de produtos de maior valor agregado. O Projeto de Lei nº 2.780/2024, atualmente em tramitação, não estabelece mecanismos claros para garantir a industrialização local ou o desenvolvimento econômico dos territórios mineradores.

A AMIG Brasil levanta questões cruciais sobre a eficácia das políticas propostas e a necessidade de garantir que as pesquisas e atividades mineradoras promovam o desenvolvimento local, em vez de perpetuar a exportação de minério bruto e a degradação ambiental.

A Necessidade de Revisão do Modelo Atual

Diante desse cenário, a AMIG defende uma revisão do modelo atual de tributação e incentivos, enfatizando que o Brasil carece de uma política consolidada de industrialização mineral. Waldir Salvador argumenta que a discussão sobre tributação e agregação de valor deve ser integrada à estratégia nacional de desenvolvimento.

“O país naturalizou um modelo que transfere riqueza para fora, penaliza estados e municípios e ainda é tratado como se fosse neutro do ponto de vista fiscal. Se o Congresso Nacional e o governo federal não enfrentarem essa agenda de forma direta, revisando incentivos e criando condições reais para agregar valor no país, o Brasil continuará a abrir mão de receita, aprofundando desigualdades regionais e comprometendo sua própria estratégia de desenvolvimento”, conclui Salvador.