Goiás e a Nova Política Estadual de Mineração Sustentável
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu um passo significativo para o setor mineral ao aprovar, em definitivo, na terça-feira (4), um projeto de lei que institui a Política Estadual de Mineração Sustentável e de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. Essa legislação estabelece diretrizes essenciais que visam fortalecer a cadeia produtiva dos minerais críticos em Goiás, promovendo ações voltadas à exploração sustentável, à industrialização dessas terras raras, ao incentivo à pesquisa e inovação tecnológica, além de atrair investimentos significativos para o setor.
Diretrizes da Nova Legislação
De autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB), a proposta traz incentivos para empresas que adotarem práticas ambientalmente responsáveis. Um dos pilares da legislação é a formação de mão de obra especializada, essencial para o desenvolvimento do setor mineral. Além disso, a proposta busca alinhar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, um aspecto crucial em tempos de crescente preocupação com a sustentabilidade.
Incentivos e Oportunidades
Dentre as principais medidas propostas, destacam-se:
- Incentivos fiscais e financeiros para empresas que adotem práticas sustentáveis e tecnologias limpas;
- Estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico voltados à mineração;
- Qualificação de mão de obra nas áreas de engenharia, geologia, mineração e meio ambiente;
- Incentivo à industrialização dos minerais críticos em Goiás, visando agregar valor à produção e fortalecer a economia estadual.
Segundo estimativas da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), a expansão da exploração de terras raras poderá gerar até 12 mil empregos diretos no estado entre cinco e dez anos. Atualmente, as mineradoras Serra Verde e Aclara já estão desenvolvendo projetos em Goiás, e há outros empreendimentos avançando em municípios como Iporá e Nova Roma.
Desafios e Expectativas do Setor
Apesar dos avanços, o presidente do Sindicato das Indústrias de Mineração de Goiás e do Distrito Federal (Minde), Luiz Antônio Vessani, alerta que a aprovação da lei é apenas o primeiro passo. Para que os benefícios da nova política sejam concretizados, é fundamental que haja uma regulamentação e implementação efetiva das medidas previstas.
“O principal desafio é fazer funcionar aqueles instrumentos que já existem”, enfatiza Vessani. Ele aponta que a morosidade na análise dos processos de licenciamento ambiental e autorização de projetos ainda é um dos principais entraves ao desenvolvimento da atividade mineral.
“Um dos maiores obstáculos para o desenvolvimento da mineração é a lentidão dos processos de licenciamento. A atividade mineral é, por natureza, de alto risco e longo prazo. Quanto maior a demora na obtenção das licenças, maior a insegurança para os investidores”, destaca.
Competitividade e Ambiente de Negócios
Na visão de Vessani, embora Goiás possua condições favoráveis para ampliar sua participação no mercado de minerais críticos, a atração de novos investimentos depende menos da legislação em si, mas sim da capacidade do estado em garantir segurança jurídica, estabilidade regulatória e agilidade no licenciamento ambiental.
“O setor precisa de ações que reduzam entraves, tragam maior previsibilidade e permitam que os projetos avancem com mais segurança e eficiência. A política pública será mais efetiva à medida que esses objetivos se traduzirem em resultados práticos”, afirma.
Marco Regulatório e Próximos Passos
Além da nova política estadual, Goiás já conta com um marco regulatório para minerais críticos, publicado pelo Governo de Goiás em junho. Essa norma regulamenta a governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC-GO), define regras para o credenciamento de empresas, cria as Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs) e disciplina a gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC), instrumentos voltados ao fortalecimento da cadeia mineral e à atração de investimentos no estado.
O projeto agora segue para análise do governador Daniel Vilela (MDB). Se sancionada, Goiás passará a contar com uma legislação específica voltada aos minerais críticos e estratégicos, colocando o estado em uma posição de destaque no mercado global de terras raras e contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico da região.
