Goiás regulamenta política de minerais críticos e cria marco para impulsionar cadeia de terras raras

Regulamentação da Política Estadual de Minerais Críticos em Goiás

O Governo de Goiás anunciou, no dia 8 de agosto, a publicação do decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos. Este marco regulatório é fundamental para o desenvolvimento da cadeia produtiva de recursos estratégicos, que são essenciais para a tecnologia moderna, a transição energética e a segurança alimentar. A norma, que será implementada em 30 dias, foi divulgada em um suplemento do Diário Oficial do Estado e estabelece uma série de diretrizes e mecanismos que visam estruturar e impulsionar o setor mineral no estado.

Governança e Credenciamento de Empresas

A nova regulamentação traz uma série de dispositivos que disciplinam a governança do setor mineral. Um dos aspectos mais significativos é a definição de critérios para o credenciamento de empresas mineradoras. O governo instituirá um regime voluntário, onde as empresas interessadas deverão firmar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com validade mínima de dez anos. Este termo estabelecerá metas, obrigações, contrapartidas e condições para que as empresas possam acessar os benefícios estaduais.

A Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO), criada em 2025, será a responsável por coordenar a integração entre as diversas secretarias estaduais e administrar os instrumentos de fomento previstos na política estadual. A AMIC/GO terá também a tarefa de identificar as demandas de infraestrutura logística necessárias para os empreendimentos minerários, em colaboração com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Priorização dos Processos Administrativos

Com o objetivo de estimular novos investimentos no setor, o decreto estabelece que as empresas credenciadas terão prioridade na tramitação de processos, licenças e requerimentos nos órgãos estaduais. Contudo, é importante ressaltar que a prioridade não implica em dispensa de estudos técnicos ou flexibilização das exigências legais, garantindo assim que a qualidade e a segurança das operações permaneçam intactas.

• Processos prioritários: Tramitação ágil para empresas credenciadas.
• Exigências legais mantidas: Estudos técnicos obrigatórios, sem flexibilização.

Incentivos Econômicos e Processamento Local

Outro ponto importante da nova regulamentação é que os incentivos econômicos estarão condicionados ao cumprimento de metas de agregação de valor por meio do Plano de Verticalização Progressiva (PVP). Este plano visa garantir que as etapas de refino e transformação industrial sejam realizadas dentro do estado de Goiás, evitando a simples exportação de matérias-primas sem processamento.

As metas do PVP serão definidas considerando diversos fatores, como o porte do empreendimento, a substância mineral e a viabilidade econômica do projeto. É importante destacar que atividades realizadas em outros estados poderão ser contabilizadas para o cumprimento das metas, mas limitadas a 50% das exigências estabelecidas.

Condicionantes Ambientais na Regulamentação

A nova norma também aborda aspectos ambientais, permitindo que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) estabeleça condicionantes que incentivem o beneficiamento local dos minerais. Isso se alinha com a necessidade de associar a atividade industrial à redução do impacto ambiental por tonelada exportada, promovendo uma abordagem mais sustentável no setor.

Além disso, todas as empresas do setor já estabelecidas em Goiás terão um prazo de 30 dias para apresentar à AMIC/GO um cadastro detalhado, contendo informações sobre suas operações e cadeias produtivas. Isso permitirá um mapeamento mais claro do setor e facilitará a implementação das políticas públicas necessárias.

Impacto da USA Rare Earth no Processamento Local

A ampliação do processamento de minerais críticos em Goiás ganhou um novo impulso com a aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth (USAR). Essa transação é vista como uma mudança estratégica que visa reestruturar o capital da companhia e fortalecer a presença da indústria de minerais críticos no estado.

A operação, que ocorreu em abril, foi discutida em uma reunião entre o governador Daniel Vilela e o CEO da Serra Verde, Ricardo Grossi. Apesar da aquisição, os atuais controladores da mineradora continuarão como os maiores acionistas, mantendo uma participação significativa na nova estrutura de governança.

A mudança na governança pode trazer novas oportunidades e desafios para o setor, exigindo que as empresas se adaptem rapidamente às novas condições de mercado e regulamentação. Com a ênfase no processamento local e na sustentabilidade, Goiás se posiciona como um player estratégico na cadeia produtiva de minerais críticos.

Em resumo, o novo decreto do Governo de Goiás não apenas estabelece um ambiente regulatório mais claro e eficiente para o setor mineral, mas também promove um desenvolvimento sustentado e integrado das cadeias produtivas. Ao incentivar o processamento local e estabelecer mecanismos de governança robustos, Goiás se prepara para se tornar um líder na produção e beneficiamento de minerais críticos, essenciais para a inovação tecnológica e a sustentabilidade ambiental.