STF mantém suspensão de licenças da Tamisa na Serra do Curral e barra recurso do Governo de Minas

Suspensão das Licenças Ambientais: Um Impacto no Complexo Minerário Serra do Taquaril

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensas as licenças ambientais concedidas ao Complexo Minerário Serra do Taquaril, operado pela Taquaril Mineração S.A. (Tamisa), localizado na Serra do Curral, em Belo Horizonte. A decisão, publicada na última semana, foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao recurso apresentado pelo Governo de Minas Gerais contra uma determinação anterior da Justiça Federal. Essa decisão é favorável não apenas à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, mas também ao Ministério Público Federal (MPF).

Com a manutenção dessa suspensão, as licenças que incluem a Licença Prévia e a Licença de Instalação, ambas aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), permanecem sem efeito. O avanço do empreendimento está, portanto, condicionado à realização de uma Consulta Prévia, Livre e Informada junto à comunidade quilombola, conforme estipulado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Contexto do Licenciamento Ambiental e a Comunidade Quilombola

A origem dessa controvérsia judicial remonta ao processo de licenciamento ambiental que a Tamisa iniciou junto ao Governo de Minas em 2020. O MPF argumenta que a atividade minerária proposta pela empresa tem implicações diretas sobre a Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 2007 e registrada como patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte em 2017 e de Minas Gerais em 2018.

A área da Mata da Baleia, situada nas proximidades da Serra do Curral, é considerada de grande importância religiosa e cultural para a comunidade. Essa região é utilizada em rituais, práticas tradicionais e na coleta de ervas, especialmente em contextos associados ao Candomblé. Assim, a exploração mineral nessa área pode comprometer não apenas o meio ambiente, mas também o modo de vida da comunidade quilombola.

Em 2022, o MPF ajuizou uma ação civil pública visando à suspensão das licenças ambientais, inicialmente negada pela Justiça Federal em Belo Horizonte. No entanto, essa decisão foi revertida em dezembro do mesmo ano pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que determinou a suspensão imediata das autorizações, ressaltando a necessidade de proteger os direitos da comunidade afetada.

A Importância da Consulta Prévia

O desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, ao avaliar o caso, enfatizou que a consulta prévia às comunidades quilombolas é uma obrigação legal em situações que podem impactar diretamente seus modos de vida e tradições. Ele destacou que uma audiência pública realizada durante o processo de licenciamento não substitui a consulta específica prevista na Convenção nº 169 da OIT, que reconhece a importância da participação das comunidades na tomada de decisões que as afetam.

O TRF-6 também considerou que a área destinada à mineração localiza-se a menos de 2,5 quilômetros da comunidade quilombola, e a Mata da Baleia, a apenas 300 metros do empreendimento, é parte fundamental do universo cultural e religioso da comunidade. Estudos antropológicos anexados ao processo indicam um potencial impacto negativo sobre a vivência espiritual e cultural dos moradores locais, sublinhando a necessidade de uma consulta adequada.

Confirmação da Suspensão em 2023

A suspensão das licenças foi novamente confirmada pela Terceira Turma do TRF-6 em agosto de 2023, com base na maioria dos votos. Os desembargadores reafirmaram a posição do MPF de que a ausência da consulta prévia tornava o processo de licenciamento ambiental irregular. A decisão reforçou a ideia de que audiências públicas não substituem a consulta específica necessária para comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas por empreendimentos desse tipo.

Com a decisão mais recente do STF, a determinação do TRF-6 continua em vigor. O processo principal ainda está em tramitação na Justiça Federal e, até que um julgamento definitivo ocorra ou que a Consulta Prévia, Livre e Informada à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango seja realizada, as licenças ambientais permanecerão suspensas. Portanto, o Complexo Minerário Serra do Taquaril não poderá avançar em suas operações.

Desafios e Implicações para o Setor de Mineração

Esse cenário destaca a complexidade do licenciamento ambiental no Brasil, especialmente quando envolve comunidades tradicionais. O respeito aos direitos das comunidades impactadas e a observância das normas legais são imprescindíveis para garantir que o desenvolvimento econômico não ocorra à custa da cultura e da identidade de grupos vulneráveis. O desafio agora é encontrar o equilíbrio entre o avanço das atividades mineradoras e a proteção dos direitos das comunidades.

As empresas do setor de mineração devem estar atentas a essas questões, investindo não apenas em compliance, mas também em estratégias de engajamento com as comunidades locais. A construção de um diálogo transparente e respeitoso pode ser um diferencial estratégico para mitigar riscos legais e sociais, garantindo que os projetos sejam sustentáveis e aceitos pela população.

Além disso, é fundamental que as organizações busquem a **integração de práticas de sustentabilidade** em seus processos operacionais, alinhando-se às expectativas da sociedade e promovendo uma mineração que respeite o meio ambiente e os direitos humanos.