ANM terá 180 dias para concluir fiscalização em royalties da Vale, determina TCU

Fiscalização da ANM e a Vale: Implicações e Desdobramentos

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) tome providências em um prazo de 180 dias para concluir a fiscalização sobre a cobrança de royalties da Vale durante o período de 2012 a 2022. Esta decisão foi resultado de uma representação protocolada pelo Ministério Público, que levantou questões sobre a conformidade da mineradora em relação ao pagamento de royalties e alíquotas.

Contexto da Decisão do TCU

A decisão do TCU, proferida em 13 de setembro, seguiu o voto do ministro-relator, Bruno Dantas. O tribunal exigiu a apuração do recolhimento das alíquotas sobre os concentrados de cobre, ouro e prata extraídos das minas de Salobo e Sossego, situadas no Pará. Além disso, o processo abrange a fiscalização de possíveis recolhimentos a menor da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) nas exportações de minério de ferro extraído do sistema Carajás, que inclui municípios como Curionópolis, Canaã dos Carajás e Parauapebas.

A Importância da CFEM

A CFEM é um recurso fundamental para os cofres públicos, pois representa a compensação devida pela exploração de recursos minerais. A correta apuração e o recolhimento integral dessa taxa são essenciais para garantir que os municípios afetados pela atividade mineradora recebam os benefícios correspondentes à exploração dos recursos naturais. O TCU ressaltou a importância da ampla defesa e do contraditório para a mineradora, um aspecto crucial em processos que envolvem auditorias e fiscalizações.

Processo de Acompanhamento e Colaboração Interinstitucional

O TCU determinou a abertura de um processo de acompanhamento contínuo para avaliar a situação, com um foco na consistência técnica da precificação realizada pela ANM e pelas mineradoras. Essa análise tem como objetivo identificar possíveis falhas nas regras de apuração da CFEM e estimar eventuais prejuízos aos cofres públicos. Para isso, o tribunal orientou sua unidade técnica, a AudPetróleo, a colaborar com órgãos como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para obter informações fiscais, aduaneiras e contratuais.

Indícios de Irregularidades

O relatório do TCU apontou indícios de que a Vale estaria utilizando práticas de triangulação nas exportações de minério por meio da Vale Internacional, localizada na Suíça. O relator expressou preocupação com o controle de contratos de antecipação de receitas e a utilização de preços de transferência em operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Tais práticas podem comprometer a transparência e a correta apuração dos valores devidos à CFEM.

Subprodutos e Questões de Recolhimento

As suspeitas sobre a correta apuração dos royalties ficaram mais evidentes na exploração de subprodutos, especialmente no caso do ouro comercializado como subproduto do concentrado de cobre. O TCU levantou questões acerca da viabilidade econômica da extração do ouro e da prata isoladamente nas etapas iniciais do beneficiamento, uma vez que a Vale argumentou que o concentrado de cobre é considerado o produto final dessas operações.

A Resposta da Vale

Em resposta às críticas e investigações, a Vale afirmou que cumpre rigorosamente a legislação e que não comenta processos administrativos ou judiciais fora do foro competente. A mineradora destacou sua disposição em colaborar com as autoridades competentes, reiterando seu compromisso com a legalidade e a transparência nas suas operações.

Ação Judicial Contra o TCE-MG

Em um desdobramento adicional, a Vale ingressou com uma ação judicial contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo. O pedido se deu em virtude de declarações feitas por Ângelo em uma palestra, onde o conselheiro chamou a Vale de “a maior sonegadora do Estado” em CFEM. O presidente do TCE-MG alegou que 70% dos valores da CFEM são sonegados em Minas Gerais, e que a Vale teria um passivo de R$ 5 bilhões, o que levantou ainda mais a tensão entre a mineradora e os órgãos de controle.

Implicações para o Setor Mineral

Esses eventos destacam a importância da fiscalização e da transparência no setor mineral, especialmente em um contexto onde as receitas provenientes da exploração mineral são cruciais para o desenvolvimento local. A atuação do TCU e da ANM pode servir como um exemplo para outras jurisdições, evidenciando a necessidade de um controle rigoroso e da colaboração entre as instituições para garantir que as práticas de exploração sejam éticas e legais.

Conclusão

A recente decisão do TCU em relação à Vale e à ANM sublinha a complexidade e a importância da governança no setor mineral. A pressão sobre a Vale para esclarecer questões de royalties e a necessidade de um acompanhamento rigoroso por parte das autoridades competentes são passos fundamentais para garantir a justiça fiscal e a integridade das operações de mineração no Brasil. À medida que o cenário se desenrola, será fundamental observar como essas ações impactarão o futuro da mineração e a relação entre as empresas do setor e os órgãos reguladores.