Câmara aprova urgência para projeto que muda regras da mineração e amplia poderes da ANM

A Aprovação do Regime de Urgência

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957/24, que propõe uma ampla reformulação na legislação mineral brasileira. Com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções, a medida permite que a proposta seja discutida diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. Essa agilidade na tramitação aponta para a relevância do tema no contexto atual do setor mineral.

Principais Mudanças Previstas

Uma das mudanças mais significativas do texto é a transferência de competências para a Agência Nacional de Mineração (ANM), que passará a autorizar, conceder e permitir atividades de lavra. Exceção feita aos minerais considerados estratégicos, cuja autorização continuará sob a responsabilidade do Ministério de Minas e Energia. Essa mudança visa desburocratizar e acelerar o processo de concessão e exploração, uma demanda antiga do setor.

Elaboração do Projeto

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho da Câmara, criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros, que é também o autor da proposta. O relator designado para a matéria, deputado Joaquim Passarinho, tem a responsabilidade de conduzir a discussão no plenário, o que pode impactar diretamente na aprovação das novas diretrizes para o setor.

Atualização do Código de Mineração

Segundo o relator, o objetivo do projeto é modernizar o Código de Mineração, buscando reduzir os entraves enfrentados por pequenos empreendedores. Passarinho argumenta que a atual estrutura favorece a concentração de direitos minerários nas mãos de grandes empresas, dificultando a entrada de novos players no mercado. Ele enfatiza que o sistema atual pode levar a situações onde pequenas mineradoras não conseguem operar efetivamente devido à necessidade de autorização de grandes empresas.

Crítica à Estrutura Atual

“Se uma pequena mineradora descobre uma nova substância em uma área já minerada por uma grande empresa, é essa grande empresa que deve consentir para que a menor possa operar. Isso não é justo, uma vez que o subsolo brasileiro pertence a todos”, criticou o parlamentar, evidenciando a necessidade de uma reforma que democratize o acesso aos recursos minerais.

Redução da Burocracia e Competitividade

Filipe Barros defende que a proposta busca tornar o setor mineral mais competitivo, reduzindo a burocracia nos processos de autorização e exploração. Ele destaca que “o custo da burocracia no setor mineral é extremamente elevado e impacta negativamente a competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo”.

Legislação Atual e Seus Desafios

Além disso, o deputado argumenta que a legislação vigente permite que empresas mantenham direitos minerários sobre áreas sem explorá-las efetivamente, o que dificulta o acesso de novos empreendedores ao mercado. “A legislação atual é permissiva, permitindo prorrogações que possibilitam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva e especulativa”, complementou.

Críticas do Setor Mineral

Apesar das intenções de modernização, a proposta enfrenta resistência por parte de representantes da indústria mineral. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que agrega as principais mineradoras do país, expressou preocupações com vários pontos do relatório apresentado por Joaquim Passarinho. A principal crítica refere-se à criação da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, que permitiria que garimpeiros atuassem em áreas já concedidas a empresas, levantando questões sobre a concorrência leal e a exploração responsável dos recursos minerais.

Desafios da ANM

Outro ponto levantado pela indústria é a falta de estrutura operacional da Agência Nacional de Mineração, que pode ser um desafio significativo para aumentar a oferta de áreas destinadas à atividade mineral no país. A eficiência da ANM será primordial para o sucesso das novas diretrizes e para garantir que o setor possa prosperar em um ambiente regulatório mais claro e eficiente.

Próximos Passos para o PL 957/24

Com a aprovação do regime de urgência, o PL 957/24 poderá ser incluído na pauta do plenário da Câmara a qualquer momento. Se a proposta for aprovada pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal. A tramitação rápida e a relevância das mudanças propostas podem sinalizar um novo capítulo para a legislação mineral brasileira, com impactos significativos na competitividade e na estrutura do setor.